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23 de Julho de 2021
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    O Constitucionalismo Atual

    Emerson De Aguiar Souza, Bacharel em Direito
    há 7 meses

    Neste início de Século, a posição modelo do constitucionalismo tem alcançado relevância ímpar para os rumos a sociedade civil organizada contemporânea,

    De plano, mister assinalar conceito razoável da matéria, “ipsis litteris”(1):

    “ Em suma, na acepção contemporânea, a

    Constituição é considerada como a ordem

    jurídica fundamental e estruturante do Estado,

    cujo conteúdo essencial de suas normas deve

    estar legitimado pelo atos sociais e pelos

    valores ,máximos do Direito.”

    Sem olvidar o contexto atual, tempos de Pandemia e cuidados extras com a questão econômica, os modelos de gerenciamento democrático, com base nos pilares preceitos do Estado de Direito, representam, em realidade, a salvaguarda de vários direitos e garantias fundamentais.

    Há muito tempo amadurecido nos Estados Unidos, a noção de constitucionalismo, atualmente, encontra outras Nações bastante representativas, tais como Alemanha, que é o melhor desempenho em épocas atípicas como a que vivemos.

    De geral notoriedade,, o constitucionalismo exige a concorrência dos Três Poderes da República, consistentemente atuantes, não tolerando a fragilidade das funções e atribuições típicas de cada Poder.

    A integridade e higidez do sistema constitucional perpassa, forçosamente, pela observância zelosa do quanto estatuído na Carta Magna em vigor. Nesse diapasão, a estruturação do sistema gera a imperiosidade de um comando federal, estadual e municipal concorrerem para a aplicabilidade máxima do quanto estabelecido pela Constituição, sem prejuízo dos entes de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas e outros ligados, por exemplo, ao Ministério Pùblico.

    De um eito, importante, a conjugação harmônica e independente entre os Poderes da República. Particularmente, em se tratando do constitucionalismo positivado, urge a atuação forte e atuante do Poder Judiciário, sem prejuízo, por óbvio, dos demais. Vale dizer que uma democracia madura exige instituições estratégicas bem posicionadas e atuantes, com respaldo no próprio sistema, de forma a tutelar, ao máximo, as garantias e direitos fundamentais tidos como essenciais à cada sistema.

    A relevância do Judicário, a meu ver, em relação aos demais, se fundamenta no fato de que as omissões e irregularidades do Estado devem encntrar um freio necessário. Os Poderes Executivo e Legislativo, ao extrapolarem de suas funções típicas, o que acontece, aliás, va de regra, dão margem a que a última palavra seja dada pelo Judiciário em pontos e assuntos cruciais, dada a missão constitucional de pacificador social e instituição gerada para por fim aos litígios entre particulares e entre o próprio Estado e quaisquer outras partes, em especial, o cidadão jurisdicionado.

    No afã de elastecer um pouco a abordagem, mister trazer à baila uma conceituação acadêmica do que seja o Direito Constitucional (1):

    “o objeto do Direito Constitucional consiste

    no estudo das normas centrais de

    ordenação do Estado e das relações deste

    com os indivíduos que se encontram a ele

    vinculados, mediante a análise jurídica dos

    preceitos constitucionais internos, que

    tratam da estruturação orgânica estatal e

    dos direitos e garantias fundamentais.”

    A comunidade internacional das Nações politicamente organizadas possui o desafio constante de aperfeiçoar os seus sistemas de gestão estatal, dentre os quais um constitucionalismo solidificado se apresenta como a opção mais viável para garantia dos direitos básicos de suas populações.

    Preconizada por estudiosos do Direito e tornada concebível a partir da sua adoção cmo modelo de gerenciamento estatal, a Tripartição de Poderes Constituídos, com base no regime democrático e constitucional, tem se mostrado exitosa, e um desafio constante, mormente em países com situação sócio-financeiras mais oscilantes. Nestes msmo países - diga-se, o Brasil, por exemplo - a tarefa mais árdua consiste na observação do limite de atuação típica de cada Poder Constituído. Consulte-se posicionamento do Excelso Pretório brasileiro:

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

    FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO.

    COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO –

    CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO

    EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23,

    IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE

    PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO

    REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta

    Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que

    exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao

    regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, §

    1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de

    sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de

    Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de

    recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido

    estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de

    condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição

    da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na

    administração do orçamento e na definição das prioridades na

    execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI

    e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em

    julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de

    preceito fundamental julgada procedente.

    Órgão julgador: Tribunal Pleno

    Relator (a): Min. ROSA WEBER

    Julgamento: 28/09/2020

    Publicação: 06/10/2020

    Prosseguindo com a esteira de intelecção, não menos fundamental é a quadra de atuação do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, isso para contextualizar dentro do cenário estatal brasileiro. Desde que observem suas linhas típicas de atribuição constitucional, revelam-se indispensáveis para os rumos de um regime democrático forte.

    O Poder Executivo, nas searas federal, estadual e municipal, ocupa função estonteante e decisiva para um Estado cuja democracia se deseja amadurecida e estável.

    Mas o constitucionalismo vai além da higidez harmônica e independente entre os três Poderes da República. Com efeito, adentrar o campo de atuação de outras instituições estratégicas, tais como Ministério Público, Ministérios de Estado, Receita Federal, Agências Nacionais reguladoras, Polícia Federal e outras, à título do exemplo brasileiro, nos remete ao consenso em torno do grau de relevância de cada uma delas, de fora isolada ou conjunta.

    À título ilustrativo, relativamente ao cenário jurídico constitucional brasileiro, veja-se aresto recém-colhido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

    TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SÉTIMA TURMA 21/01/2020

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, CF/1988. REGULAMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, II, CF/1988. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO POR NORMA INFERIOR. LEI 11.945/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 976/2009. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM REGISTRO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe a Lei nº 11.945/2009: "Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. [...] § 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; [...]. Art. 2o O Registro Especial de que trata o art. 1o desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão [...]". 2. A Instrução Normativa RFB nº 976/2009 prevê: "Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estarão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. [...] Art. 14. As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, detentoras do Registro Especial na data de publicação desta Instrução Normativa, concedidos sob a égide da legislação anterior, deverão apresentar pedido de renovação do Registro Especial, observando-se os procedimentos descritos nos arts. 2º e 3º desta Instrução Normativa. § 1º O pedido de renovação de que trata o caput deverá ser protocolizado até 28 de fevereiro de 2010 e juntado ao processo administrativo de concessão do Registro Especial. § 2º O não-atendimento do disposto no § 1º implica o cancelamento do Registro Especial formalizado por intermédio de ADE editado pelo Delegado da DRF ou da Defis até 31 de março de 2010, e publicado no DOU". 3. A Constituição Federal disciplinou em seu art. 146, II, que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar, dentre elas a imunidade. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: "Os requisitos para a fruição de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (Plenário, RE nº 566622, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 23/02/2017). 5. No mesmo sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte: "A Constituição Federal disciplinou, em seu art. 146, II combinado com o art. 150, VI, d, que cabe à Lei Complementar regular as limitações ao poder de tributar, dentre elas a imunidade, sendo forçoso reconhecer que tais competências restaram aviltados por terem sido tratadas por normas de caráter inferior. Afinal, ao conceder a"imunidade de imprensa ou cultural", privilegiando determinados bens de pensamento e insumos culturais, a Carta Republicana apenas fez constar que estes deveriam atender as exigências da lei, assim entendida, como lei complementar. Cumpridas tais exigências, não há falar em restrição, consubstanciada em inscrição prévia em registro especial instituído seja pelo Decreto-Lei nº 1.593/1977, seja pela Lei nº 11.945/2009" (AMS 0000091-42.2002.4.01.3400, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 05/12/2012). 6. Assim, à míngua de lei complementar, não há que falar em restrição, consubstanciada em inscrição prévia em registro especial instituído pela Lei Ordinária nº. 11.945/2009, como requisito à fruição de imunidade tributária. 7. Desse modo, o pedido de renovação do Registro Especial previsto no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, a ser protocolizado no prazo do § 1º do mesmo dispositivo, em razão de fundamentar-se no art. 1º da Lei Ordinária nº 11.945/2009, também deve ser afastado. 8. Apelação não provida.

    Outra quadra diversa, mas indispensável em sua abordagem, corresponde à continuidade das operações conjuntas entre Ministério Público, Receita Federal e Controladoria Geral da União, no Brasil atual, que lida com o isolamento social e economia prejudicada. Tais operações têm se mostrado essenciais ao andamento de medidas hábeis a inibir a atuação indesejada do crime organizado.

    Trazendo o restante da abordagem para o contexto brasileiro, é de se reconhecer que muito pela frente demanda, o sistema jurídico-constitucional, do que se espera, em termos de amadurecimento e fortalecimento institucional. Com efeito, é de se destacar a atuação constante e respeitável, por exemplo, do Departamento de Polícia Federal e da Secretaria da Receita Federal, vez que, mesmo ante a eclosão da Pandemia, sequer cogitaram em dar trégua às suas atribuições institucionais.

    Enfim, pode-se dar ênfase ao fato de que o mais moderno constitucionalismo não dispensa questões tais, como o fortalecimento de instituições estratégicas, nem, tampouco, pode abrir mão da concorrência de aspectos tais como a oitiva do clamor social popular, sendo determinante o ajustamento, tanto legal quanto consuetudinário, eis que, na medida da estreita ligação entre Direito e Moral Social, os aplicadores do Direito devem estar atentos à construção crescente do regime na qual estão inseridos.

    * Diretor de Secretaria da Justiça Federal em Paulo Afonso (BA) [ afastado temporariamente ]

    (1) Barreto, Alex Muniz, in Curso de Direito Constitucional, Editora Edjur, 3ª edição, São Paulo-SP, 2019, Pg. 85.

    (2) Barreto, Alex Muniz, in Curso de Direito Constitucional, Editora Edjur, 3ª edição, São Paulo-SP, 2019, Pg. 44.

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